Lei 12.009/09 impunes sempre a vista

Lei 12.009/09 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

A Lei 12.009/09 e as normas de Contran e Detran para segurança das categorias de motofretista e motoboy

Para ser motofretista/mototaxista é preciso:

• Ter 21 anos;

• Estar habilitado há dois anos na categoria A;

• Ser aprovado em curso específico;

• Vestir colete de segurança com refletores.

Para ser motoboy (a lei distingue o motofretista do motoboy, profissional dedicado a atividades de vigilância e segurança):

• Cumprir as exigências anteriores;

• Apresentar carteira de identidade, título de eleitor, CPF, atestado de residência e certidões criminais negativas;

• Identificar a motocicleta usada em serviço.

Para ser motofretista, é preciso ter autorização do Detran, que exige:

• Registro da moto na categoria de aluguel;

• Protetor de motor mata-cachorro;

• Aparador de linha antena corta-pipas;

• Inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios;

• Baú para transporte de cargas adequado às normas do Contran.

É proibido transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, com exceção de gás de cozinha e de água mineral, desde que em side-car adequado às normas do Contran. Responsabilidades

• A pessoa física ou jurídica que empregar ou tiver contrato de prestação de serviço com motofretista é responsável solidária pelos danos cíveis resultantes do descumprimento das normas.

 

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm
http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/motos/equipamentos/a-lei-12-00909-e-as-normas-de-contran-e-detran-para-seguranca-das-categorias-de-motofretista-e-motoboy.aspx

imagem:
http://s01.video.glbimg.com


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